Cuidado com o que você assina

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Quem está acompanhando, ainda que não diariamente, a novela sobre pessoas que foram congeladas e acordaram mais de cem anos depois, pode ver as diferenças entre os costumes do século XIX e os do século XXI.

Vamos hoje falar sobre a palavra empenhada, palavra dada e o antigamente falado, “bigode”.

Desde há muito tempo, os negócios se faziam com a palavra empenhada e, não havia como voltar atrás. Este era no direito, o princípio da boa fé dos contratos, da manifestação da vontade entre os contratantes.

Hoje em dia, mais e mais pessoas contratam pela Internet com um simples toque no botão de “aceitar os termos do contrato”, sem lerem antes o que efetivamente estão aceitando.

Nas relações pessoais, é comum a chegada nos escritórios de advocacia de pessoas que dizem ter tratado uma coisa e, quando foi posto no contrato o vínculo entre as partes, mudou-se esta ou aquela cláusula e, o contratante de boa fé não percebeu a má fé do outro contratante mas, assinou mesmo assim.

Aí está a grande questão: assinar mesmo assim.

Os contratos são cláusula pétrea (como se diz no direito, uma cláusula que não se muda) entre as partes que o assinaram. Muito embora haja no novo Código Civil (de 2013 e, o anterior era de 1916), a possibilidade de discussão sobre lesões nos contratos, o fato é que quando os contratos são feitos entre pessoas capazes e de razoável entendimento, é muito difícil que o Judiciário mude um contrato.

Dois casos ultimamente me chegaram e ambos os Juízos, do alto do seu conhecimento jurídico, não entenderam que as partes reclamantes houveram sido lesadas, simplesmente pelo fato de que os contratos lhes foram lidos e achados conforme no momento da assinatura.

Ora, ler um contrato ou escritura com muitas cláusulas e dizeres que a maioria das pessoas não entende, não quer dizer que o que foi tratado na palavra empenhada pelas partes seja exatamente o que está escrito no contrato. Os vícios, como se chamam no direito os problemas de um contrato, às vezes saltam aos olhos de qualquer um mas, os magistrados não entendem que uma pessoa pode ser enganada dentro até de um cartório.

O fato de o contrato ser público (caso da escritura feita no cartório), não quer dizer que os contratantes estejam exatamente de acordo com os dizeres e, não há letras miúdas naqueles ajustes mas, há palavras que podem mudar a vida de uma pessoa da noite para o dia.

Há algum tempo a Ordem dos Advogados do Brasil tinha um slogan que dizia, “Consulte sempre um advogado”. Este slogan nunca esteve tão necessário na vida das pessoas. Com o acúmulo de informações, internet, correria na vida diária, às vezes as coisas passam mas, há coisas sem importância e coisas que podem mudar sua vida de uma hora para outra.

Às vezes, levar o contrato ou a minuta de uma escritura para um advogado pode gerar um custo que, é muito mais barato do que o problema que você vai enfrentar depois de ter assinado uma coisa que não sabia ser lesiva ao seu direito.

Nos contratos de adesão, aqueles que são oferecidos na internet em que você diz somente “aceito os termos” ou, aqueles que são apresentados prontos por construtoras na hora de comprar um imóvel na planta, ainda há a proteção do direito do consumidor que, considera abusivas cláusulas que lesem o consumidor que, na relação de consumo é desprivilegiado.

Mas, num contrato ou escritura entre partes capazes, não se fie na palavra de ninguém. Leia e, se não entender, leve ao advogado de sua confiança para tirar dúvidas. Tudo pode esperar mais um dia. Não tenha pressa em assinar o que você não está seguro para fazer. E, jamais e em tempo algum confie em quem diz, que o que está escrito é só uma formalidade.

As formalidades são exatamente o que vão te trazer problemas.

A prova da violência psicológica nos abusos contra a mulher

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Desde muito tempo o Brasil, último reduto americano a abolir a escravatura, vinha sendo cobrado pela população e por organismos internacionais para ter uma legislação eficiente sobre a violência doméstica.

Machista por natureza, a população brasileira, inclusive na porção feminina – onde até hoje se encontram ranços de tais atitudes – sempre fez vista grossa para os abusos. Mães e avós diziam às filhas e netas abusadas por maridos: “É assim mesmo!”, “Ruim com ele, pior sem ele” e assim ia-se aguentando toda sorte de abusos por parte dos homens em relação a mulheres.

Mães modernas, dos dias de hoje, ainda sob esse aspecto, criam seus filhos diferentemente de suas filhas. Se o menino deixa a toalha molhada na cama, se esqueceu. Se a menina faz o mesmo, é um desleixada, bagunceira, etc.

Da mulher, se espera socialmente a dupla jornada, a menor remuneração e, principalmente, o silêncio sobre os abusos sofridos pelo marido. Isso – ao menos legalmente – desde 2006 com o advento da Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha deixou de acontecer.

O nosso problema neste artigo é tratar da violência psicológica. Muitas clientes nos procuram dizendo que nunca foram fisicamente agredidas e, por isso não têm como fazer um Boletim de Ocorrência. Isso não é verdade. A lei Maria da Penha é tão boa que, no seu artigo 7º bem especifica os tipos de violência e, vou traduzir para o português o texto da lei que diz serem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  1. A violência física;
  2. A violência psicológica;
  3. A violência sexual;
  4. A violência patrimonial; e, finalmente,
  5. A violência moral.

A violência física é auto-explicativa.

A violência sexual também o é, uma vez que mulheres bem sabem o que é ser constrangida sexualmente por seu parceiro.

A violência patrimonial é a destruição de patrimônio, retenção, subtração de bens ou objetos, documentos e material de trabalho.

A violência moral é caluniar, difamar ou injuriar.

Mas a tal da violência psicológica na lei, é definida como “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”

Vejam vocês, a amplitude da definição da violência psicológica: vai da diminuição da auto estima (“Seu trabalho não vale nada”), até a limitação do direito de ir e vir (“Te proíbo de sair hoje”).

Todavia, processo é prova. Não adianta ir alegar na Delegacia da Mulher que seu marido ou companheiro estão a fazer isso ou aquilo. Com  o advento das novas tecnologias, gravações, vídeos e outras formas de prova são entendidas como cabais. Mas, a boa e velha testemunha também serve. Nos casos de família as testemunhas são pessoas da família, amigos, vizinhos, etc.

O fato é, meu slogan é “Case sim!” mas, se seu casamento resvalou para esse tipo de relação onde primordialmente a falta de respeito está dando as caras, providencie sua saída dele, imediatamente.

Ninguém precisa ou merece, ser maltratado.

Casar e viver com alguém em harmonia é uma maravilha mas, viver às turras dentro de casa é uma coisa que não está mais na moda. Já temos que matar leões diariamente com o trabalho, com o trânsito, com o ônibus, com a escola dos filhos, com o orçamento apertado. Não podemos deixar que o leão casamento nos engula aos pedaços.

Como eu disse, meu slogan é “case, sim!” mas, aprecie com moderação.

Não existem mais Planos de Saúde

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Os planos de saúde, como eram antigamente, não existem mais…

Algumas pessoas ainda os têm mas, as operadoras não os querem mais.

O que existe agora, são seguros de saúde e, como tal, levam em conta o risco do negócio. Antigamente, quando uma pessoa nos velhos planos de saúde usava o plano, podia fazê-lo como e quando quisesse.

Também havia um controle da Agência Nacional de Saúde, sobre os reajustes.

Os novos planos que são vendidos pelas operadoras de saúde não se enquadram mais nessa categoria, são contratos de seguro e, como tal são seguros somente para as operadoras e não mais para o contratante.

São como seguros de carro, quanto mais velho, mais risco de ser roubado para desmanche e, por isso não compensa para o consumidor fazer seguro para um Fusca 1970. Fica mais caro do que para um carro médio do ano atual.

Assim as operadoras fazem com o seguro saúde: quanto mais velho você está, maior é o risco de ter doenças e, por conta disso, mais caro fica o plano e a cada ano que passa ele aumenta mais.

Milhões de contratos de plano de saúde acabaram por dois motivos: muitas pessoas perderam o emprego e, não têm mais o plano da empresa em que trabalhavam e, outro fator é que quem pagava os planos particulares não aguentou o aumento de preços e ficou sem o plano.

Depender do SUS não é uma opção para quem tinha plano de saúde mas, é o que restou para os desvalidos da cobertura médica. Há planos, hoje em dia, que chegam a consumir quase todo o valor da aposentadoria da maioria da população de aposentados e, bem por isso os idosos estão ficando sem cobertura porque não aguentam mais pagar.

O negócio é muito seguro para as operadoras, como eu disse acima: enquanto você é jovem e não precisa de médicos, você paga o plano sem usar e, quando mais precisa que é na velhice, não aguenta pagar.

Assim, as seguradoras hoje em dia reclamam que os clientes estão debandando mas, não podem abaixar os preços porque os seguros são em grupo e com os grupos diminuindo os custos aumentam. Mas o que elas não contam é que a maioria das pessoas não utiliza o plano e quando você começa a se utilizar dele, aumenta o seu preço.

Há pouco, foi suspensa até a oferta de um novo tipo de contrato que, instituía uma espécie de franquia para o consumidor. Até o valor de tantos reais, o segurado paga e, o seguro só pagaria dalí pra frente. Felizmente este tipo de contrato foi suspenso pelo Judiciário pois, nenhum órgão federal, estadual ou municipal de apoio ao consumidor tomou nenhuma providência para impedir essa calamidade contra o consumidor.

Foram institutos de ajuda ao consumidor particulares que promoveram a ação que suspendeu esse tipo de contrato. Milhares e milhares de pessoas cairiam neste engodo pois, não há outro nome para dar a um plano de saúde em que você tem que pagar franquia quando usa. E nos meses e anos que não usou? Houve desconto? Obvio que a resposta é não.

Enquanto isso, quem tem seu plano, que o mantenha porque tempos bicudos estão por vir neste cenário em que as seguradoras tomaram conta das antigas operadoras de planos de saúde.

Resta agora a nova opção de consultas particulares em clínicas que cobram mais barato que médicos convencionais e, você só paga se usar. Pode ser uma modernidade mas, não há atendimento de emergência e nem hospitalar nessas clínicas.

O consumidor, como sempre, está a pé…

O Segundo Dia do Orgulho Gay

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No dia 28 de junho se comemora o Dia Internacional do Orgulho Gay. Em primeiro de março, deveria ser o dia Nacional do Orgulho Gay!

Fiquei com os olhos marejados ao assistir ainda agora, duas matérias jornalísticas sobre a comunidade. Sempre tratados como pessoas de segunda classe, sem os mesmos direitos mas, pagando os mesmo impostos, os gays foram, através de uma ação direta de inconstitucionalidade, alçados ao panteão dos cidadãos comuns. Parece estranho mas,  isso é uma vitória e tanto e, de há muito esperada.

Primeiro, o Superior Tribunal Eleitoral entendeu que, os candidatos transgêneros podem registrar suas candidaturas a cargos eletivos, com seus nomes sociais. Isso equivale a dizer que, se o transgênero, travesti, drag queen ou, quem mais seja conhecido com o nome com que se apresenta e não pelo nome de registro civil, poderá assim se registrar no Tribunal para poder concorrer a vagas no legislativo e executivo nas próximas eleições.

Em segundo lugar, foi o Supremo Tribunal Federal quem decretou de vez por todas, que gays não são mais cidadãos de segunda classe. Acertou-se a equidade que faltava entre todos os brasileiros de todos os gêneros.

Num primeiro momento, num passado não muito distante, foi também o Supremo quem garantiu os casamentos entre pessoas do mesmo sexo independentemente de lei específica para tanto.

Agora, o Supremo garantiu a todos os transgêneros, que mudem seus prénomes de registro civil para seus nomes sociais – sem a necessidade de que sejam transgenitalizados, ou em bom português, sem cirurgia de mudança de sexo. Essa mudança antigamente dependia de ação judicial – ainda dependerá – mas a prova da cirurgia de mudança de sexo tinha que ser feita.

O impedimento de troca do nome do registro civil ou, antigo “nome de batismo” para o nome social atentava contra os direitos individuais à dignidade, à identidade e à aceitação social do homossexual.

Rogeria, famosíssima travesti da família brasileira, como ela mesma se autodenominava, morreu Astolfo. Os direitos civis de Rogeria sempre foram respeitados porque ela era uma artista renomada. Todavia, a transgênero pobre e da periferia, ainda é morta por conta de sua condição sexual. Sim, condição! Não me venham com essa conversa de orientação sexual ou opção sexual. Ninguém se orienta ou opta por ser gay e apanhar na rua; não ser aceito em casa pelos pais retrógrados; ou ser objeto de brincadeiras maldosas de outras pessoas.

O homossexual nasce assim, e assim o é como condição. É como ser loiro, ser negro, ser brasileiro. Ninguém opta por ter olhos castanhos ou nariz pequeno. Tem porque tem e pronto. É gay porque nasceu gay.

Uma das perguntas mais idiotas que se ouve por aí, quando se sai do armário é: Como você virou gay? Gay não vira, nasce assim, se reprime e se mostra do sexo com que nasceu porque teme a falta de aceitação.

Quando decide se assumir, é como uma pessoa de cabelos crespos que para de fazer chapinha. Uma libertação total!

Agora os libertos e libertas não só estão alforriados como também receberam documentos que provam essa alforria.

Como advogado de família, imaginava que esse momento um dia chegaria mas, nunca pensei que ficaria tão emocionado. Veremos Astolfos que serão Rogérias felizes e capazes de apresentar documentos, identidades, passaportes, como realmente são. Homens transgêneros e mulheres transgêneras.

Talvez, você que não seja gay e esteja lendo este artigo, não tenha idéia do que é o tamanho do constrangimento em se apresentar na porta de uma balada, por exemplo, vestido de mulher (montada, como dizem) e, ter que apresentar uma identidade com o nome de Astolfo.

Rogeria, sempre muito alegre e consciente de seus direitos, passou por uma época dura mas, como ficou muito famosa, não deve ter tido sempre que apresentar a identidade de Astolfo. Mas, as mortais normais, que não estão na cena artística, passam diariamente por este constrangimento.

E, o exemplo da porta da balada é pequeno perto da entrevista de emprego. Imagine você ir a uma entrevista, se apresentar como homem e seu registro ter um nome de mulher e, se apresentar como mulher e o registro ter seu nome de homem… É impensável para quem não passa pela experiência ou não conhece o direito, quanto isso pode ser constrangedor.

Há pouco tempo uma novela trazia a história da menina que decidiu tornar-se menino e não conseguia emprego quando mostrava sua identidade e, atualmente, outra novela mostra a mulher que dada como  morta, perdeu o direito de usar seus próprios documentos.

O documento se chama “documento de identidade”. Dele derivam todos os direitos sociais e civis das pessoas. Ele agora, vai se adequar à verdade. A foto será de mulher e nome de mulher para aqueles transgêneros que quiserem assim se apresentar.

A ação era para declarar a inconstitucionalidade da proibição e, era mesmo insconstitucional e maldoso da parte das autoridades, impedir acesso à identidade, de pessoas que nasceram com identidade diferente no documento e no cérebro.

Case sim! Agora, mais ainda.

Viva o dia nacional do orgulho gay.

 

Sororidade e o Dia Internacional da Mulher

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Antes que você pense em tomar soro na veia, explico que sóror vem do latim, e quer dizer irmã. Antigamente as freiras de algumas ordens religiosas eram chamadas de Sóror.

Esta é a palavra do momento: Sororidade que quer dizer irmandade ou, ajuda mútua entre mulheres.

Os números não mentem: num congresso nacional que vai agora se renovar em 2018, dos quinhentos e tantos deputados, apenas sessenta e sete são mulheres. Sabe por qual razão? Mulheres não votam em mulheres.

Digo isso porque a maioria de nós eleitores, precisamente cinquenta e três por cento, são mulheres e, são essas mulheres que não votam nas mulheres. Onde fica a tal sororidade?

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, muito há para ser comemorado mas, muito mais para ser repensado…

A Lei Maria da Penha que, pune abusos contra mulheres, a Constituição Federal que determina que todos são iguais, independente de sexo ou gênero, e ontem, dia sete de março, para fazer gracinha com as mulheres, a Câmara Federal aprovou projeto de lei que define a importunação sexual (que é aquele assédio dentro do ônibus, praticado por homens contra mulheres), e comina penas criminais mais severas contra esses abusadores.

Todavia, há mesmo uma sororidade?

A palavra do momento já se transformou em ação entre as mulheres?

Chegamos ao fundo do poço quando algumas mulheres comemoraram que em vagões de metrô e trens metropolitanos, há agora um exclusivo para mulheres. Nisso não há o que comemorar! Se todas as mulheres agissem com sororidade, nenhum homem cometeria abuso sexual, importunação sexual ou assédio.

As mulheres veem outras mulheres serem alvo de assédio e se calam.

As mulheres têm vizinhas que apanham do marido e se calam.

As mulheres têm irmãs que sofrem violência doméstica de todo tipo e, se calam.

A cada dia que passa os Tribunais brasileiros têm se empenhado mais em tratar essas questões machistas, abusivas e complicadas dentro dos casamentos.

Voltou à tona o “culpado pela separação” que, de há muito havia caído em desuso no direito de família brasileiro. O marido abusador tem sim culpa pela separação e deve responder por essa responsabilidade, por exemplo, pagando alimentos à mulher que não pode ou não consegue trabalhar por conta dos danos psicológicos a que foi submetida por anos e anos a fio.

A violência e o assédio moral começam com o famoso “você não consegue viver sem mim”, com o “o que seria de você se não fosse eu”e, o mais cruel: “se você se separar de mim, vai viver de quê?”.E por aí vai.

Vocês sabem que eu sou pelo “Case, sim!” mas, dentro do casamento às vezes, a coisa descamba para a falta de respeito e, retomar as rédeas da vida é coisa difícil para qualquer pessoa, quanto mais para aquelas que sofrem abusos.

Tenha você também a atitude de ajudar a denunciar, pratique a sororidade, ajude a sua “irmã”. A gente nunca sabe quando vai precisar de uma mão amiga que se estenda em nossa direção, ainda que não saibamos de quem é essa mão.

Case, sim! Mas, respeito é bom e todo mundo gosta.

27 anos Código de Defesa do Consumidor

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Um rapaz adulto é o que se diria de uma pessoa com essa idade.

Desta lei, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, se dirá que muito foi feito,  mas há muito ainda a se fazer.

O CDC, como nós advogados o chamamos, foi editado em setembro de 1990 para entrar em vigor em março de 1991, mais precisamente no dia 15, em que se comemora o Dia do Consumidor.

Consumidor é o destinatário final de produto ou serviço, de acordo com a lei. E ele tem sido melhor tratado, mas ainda está longe de ser o rei do pedaço como queria o texto legal no momento de sua edição.

O Brasil tem muito a comemorar: são vinte e sete anos de vigência de uma lei que é um código, ou seja, tudo o quanto se refere a consumidor foi sintetizado num só lugar jurídico.

No começo, alguns juízes foram muito resistentes à lei nova, que não era ainda bem interpretada e dava margem a muitas diferentes interpretações do texto.

Outros, já o aplicavam antes mesmo de sua edição, para livrar incautos consumidores das garras dos maus fornecedores.

E com a lei, esses fornecedores sumiram? Não!

Até mesmo os serviços públicos, do Estado ou concedidos, fazem parte do código do consumidor e, é justamente aí onde se veem ainda as maiores barbaridades contra a lei.

Há poucas semanas foi publicado em jornais e revistas que uma concessionária de serviço de energia estava cobrando – sem a ciência e anuência dos consumidores – uma apólice de seguro (?) juntamente com a conta de luz elétrica.

Os trens metropolitanos prestam péssimo serviço aos seus consumidores que ano após ano reclamam das mesmas coisas e pagam, silentes, os aumentos dos preços das tarifas.

Antes da crise hídrica em São Paulo, a companhia de água, que é de economia mista (tem sócios particulares), distribuiu polpudos lucros no ano anterior sem se preocupar em planejar o aumento da capacidade instalada já há muitos anos…

E os Correios? Durante muitos anos considerado como a empresa de maior confiança da população, agora tem tumultos em suas agências e depósitos com consumidores brigando literalmente para receberem encomendas pelas quais pagaram, Mas há recônditos nas cidades considerados perigosos pela empresa que, simplesmente, não entrega por causa de assaltos aos seus carteiros.

Fica aqui uma pergunta: se há insegurança e a empresa subiu o preço em até 51% (cinquenta e um por cento), ou seja, mais que a metade, por qual motivo ela não providencia segurança para os carteiros?

Como as empresas de logística, que fazem entregas assim como os correios, conseguem preços competitivos para a entrega sem problemas de segurança?

O fato é que os serviços públicos ainda são muito deficientes e, mesmo as empresas que foram concedidas ou privatizadas ainda guardam um ranço burocrático e paquidérmico. A primeira coisa que elas fizeram, depois da privatização foi acabar com as lojas de atendimento pessoal que existiam e, posteriormente passaram a submeter o consumidor às torturas dos atendimentos telefônicos que, além de demorarem horas, na mais das vezes têm as ligações interrompidas depois de trinta minutos de espera sem solução.

Muito embora eu tenha falado muito dos serviços públicos, há boas e más empresas em relação aos consumidores. A maioria peca no quesito entrega. Na hora de vender, são todos sorrisos, mas vendem mais do que têm no estoque, não têm como entregar, entregam em lugar errado e, por aí vai.

Quem já passou por Natais, Dias das Mães e Black Fridays, sabe bem do que eu estou falando.

Concluindo, o que se extrai desses vinte e sete anos do código é que ele ainda é um moço pouco respeitado na sociedade. Talvez, com um pouco mais de maturidade, ele seja respeitado pelas velhas raposas que lhe espreitam diariamente.

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